Categoria: Arquivo para Legislação - PWI

Gorjeta está isenta de ICMS

isenção de icms nas gorjetas. Com a lei 13.149/2017, a gorjeta (caixinha, como é conhecida aqui no Brasil) deixou de ser receita própria dos estabelecimentos A gorjeta deixou de ser receita própria dos estabelecimentos a partir da Lei nº 13.419/2017 e agora não estará mais sujeita à tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Confira toda a notícia aqui!

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Os impostos cobrados no Brasil

Todos os impostos cobrados no Brasil Impostos são obrigatórios. Pagamos impostos porque o Estado precisa se manter. Conheça aqui todos os impostos Federais, Estaduais e Municipais que são cobrados no Brasil!

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O que você não sabia sobre TEF?

TEF - Transferência eletrônica de fundos Mas não estamos aqui falando de maquininhas de cartão, essas portáteis (CIELO, REDECARD, etc), que são muito utilizadas em restaurantes, postos de gasolina, empresas de delivery e por pequenos estabelecimentos, e que não necessitam de um software de gerenciamento – as operações que são realizadas nelas não possuem qualquer integração com o gerenciamento do estabelecimento, uma vez que todas as operações de crédito e débito são realizadas separadamente do caixa. Os valores são digitados manualmente, o cliente coloca a senha e o estabelecimento precisa guardar todos os comprovantes para poder manter controle sobre as operações da loja.

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As empresas de varejo (venda direta ao consumidor) também estão obrigadas a emitir NF-e?

Nota fiscal eletrônica - NFE Se você precisa emitir NFE, veja o que é preciso fazer: Em primeiro lugar é necessário ter acesso à internet. Tirar seu certificado digital – Esse certificado pode ser emitido somente pelas empresas autorizadas. Após retirar seu certificado eletrônico a empresa precisará requerer o credenciamento junto à SEFAZ do estado onde a empresa está sediada. Utilizar aplicação de emissão própria ou adquirida. Hoje o Sefaz disponibiliza um Software para emissão de NF-e gratuito, porem sua última versão não será atualizada, e a partir de Janeiro de 2017 não será mais possível emitir as Notas pelo site, sendo assim o comerciante varejista que tem a obrigatoriedade de emissão da NF-e (nota fiscal eletrônica) terá a necessidade de adquirir um software homologado.

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7 operações que necessitam de um sistema para emissão de NF-e

Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.

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8 Motivos para adquirir um sistema PDV homologado imediatamente

Que tipo de impressora usar em sua loja Você tem um comércio e ainda não se decidiu sobre adquirir um sistema PDV homologado? Veja então as razões que apresentamos para você: Emissão do documento fiscal (ECF/NFC-e ou CF-e SAT). Agilidade na venda. Agilidade no envio das informações para contabilidade. Controle de estoque. Cumprimento das obrigações perante o Fisco. Gestão da empresa. Integração com periféricos.

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Convênio ICMS 25/2016: Cupom fiscal – Impressão dos códigos CEST e NCM

Entrou em vigor em 1º/06 a determinação do Convênio ICMS 25/2016, que torna obrigatório, a partir de 01 de junho de 2016, a impressão do código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) e NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema harmonizado) na descrição do item no Cupom fiscal.

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O E-commerce é regulamentado por lei?

Sim! Existe uma legislação própria para o E-commerce! Cada vez mais observamos os crescentes números do comércio eletrônico no Brasil […]

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FCI – Ficha de conteúdo de importação

  Desde de 1º de Outubro de 2013, o governo colocou em prática uma nova obrigação acessória, onde todos os […]

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Afinal o que é NFC-e?

    A sigla NFC-e significa Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica, a NFC será umas das substitutas para o famoso […]

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Lei “De olho no imposto” – Volpe e Vixen Preparados para a Nova Legislação

Empresários e consumidores sempre reclamam sobre a carga tributária incidente sobre serviços e produtos no Brasil, fazendo com que os […]

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Pedido de inclusão no Simples 2013 poderá ser feito até fim de Dezembro

Você, micro ou pequeno empresário, conhece o Simples Nacional? Trata-se de um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de […]

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Marco Civil deve ser votado hoje; entenda melhor o projeto

Projeto tramita há meses e finalmente pode chegar a uma resolução Hoje finalmente deve ser votado na Câmara dos Deputados […]

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