O que você não sabia sobre TEF?

TEF é uma abreviação para Transferência Eletrônica de Fundos.

Cada vez mais comum em nosso dia a dia, a transferência eletrônica de fundos ganhou grande aceitação devido às inúmeras vantagens que trazem tanto para os comerciantes quanto para os clientes.

TEF - Transferência eletrônica de fundos

 

Se por um lado o comerciante realiza as operações com mais rapidez e eficiência, por outro ele conta também com maior segurança do que através de recebimentos em cheque (por causa de fraude) e em dinheiro, que normalmente expõe o estabelecimento a grandes riscos de assaltos ou mesmo de desvio por parte de funcionários mal-intencionados.

Mas não estamos aqui falando de maquininhas de cartão, essas portáteis (CIELO, REDECARD, etc), que são muito utilizadas em restaurantes, postos de gasolina, empresas de delivery e por pequenos estabelecimentos, e que não necessitam de um software de gerenciamento – as operações que são realizadas nelas não possuem qualquer integração com o gerenciamento do estabelecimento, uma vez que todas as operações de crédito e débito são realizadas separadamente do caixa. Os valores são digitados manualmente, o cliente coloca a senha e o estabelecimento precisa guardar todos os comprovantes para poder manter controle sobre as operações da loja.

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As empresas de varejo (venda direta ao consumidor) também estão obrigadas a emitir NF-e?

Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de uso fornecida pelo Fisco

Nota fiscal eletrônica - NFE

Em regra, as operações de venda direta ao consumidor não estão obrigadas a emitir NF-e, exceto nas operações destinadas à órgãos públicos, de comércio exterior e para destinatários localizados em unidade da Federação diferente daquela do emitente.
Caso a empresa de varejo também atue (mais…)

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7 operações que necessitam de um sistema para emissão de NF-e

A NF-e substitui a nota fiscal modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que esses documentos possam ser utilizados. Isso inclui, por exemplo: a Nota Fiscal de entrada, operações de importação, operações de exportação, operações interestaduais ou ainda operações de simples remessa.

Nota fiscal eletrônica - NFE

Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.

 

Muitas empresas, visando diminuir custos, utilizavam o sistema gratuito (mais…)

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8 Motivos para adquirir um sistema PDV homologado imediatamente

 

Melhor sistema PDV

 

Você tem um comércio e ainda não se decidiu sobre adquirir um sistema pdv homologado?

Veja então as razões que apresentamos para você:

 

  • Emissão do documento fiscal (ECF/NFC-e ou CF-e SAT)

    • assim evitará multas: Há muitos anos que CONFAZ tornou obrigatório um sistema para controle dos ECFs , o PAF-ECF. O ECF substituiu a emissão manual das notas fiscais ao consumidor. Desde então, os sistemas de emissão de documentos fiscais vem sofrendo algumas alterações. Hoje os comércios devem optar pelo PAF-ECF, SAT-CFE ou NFC-e, dependendo do estado onde estiver sediado o estabelecimento. Daí a necessidade de contratar um sistema homologado e que funcione em todo o território nacional!

 

 

  • Agilidade na venda:

    • Sem dúvida alguma um sistema de frente de loja bem desenvolvido garante ao estabelecimento uma agilidade maior nas vendas, garantindo facilidade de acesso às telas, busca de informações dos produtos cadastrados no sistema, controle das vendas e estoque. Tudo isso integrado!

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Convênio ICMS 25/2016: Cupom fiscal – Impressão dos códigos CEST e NCM

Entrou em vigor em 1º/06 a determinação do Convênio ICMS 25/2016, que torna obrigatório, a partir de 01 de junho de 2016, a impressão do código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) e NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema harmonizado) na descrição do item no Cupom fiscal.

Leia o texto do convênio na íntegra

 

Convênio ICMS 25/2016, que torna obrigatório a impressão dos códigos CEST e NCM na descrição do item no cupom fiscal. O Vixen, sistema pdv jatende a essa obrigatoriedade

 

CONVÊNIO ICMS 25, DE 8 DE ABRIL DE 2016

 

Publicado no DOU de 13.04.16

 

 

Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 Cláusula primeira A cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cláusula quinquagésima quarta Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF devem ser:

I – Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC;

II – Código Especificador da Substituição Tributária – CEST , quando for o caso;

III – Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH, quando for o caso.

§ 1° Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o inciso I, deverá ser utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

§ 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.

§ 3º Os códigos devem estar indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira.

§ 4º A critério da unidade federada, poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, no caso de utilização de código próprio como previsto no § 1º, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

§ 5º Os códigos CEST e NCM/SH, previstos no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, devem ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria, a partir do primeiro caractere, da seguinte forma:

#código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria

 

§ 6º Ficam obrigados à regra prevista nesta cláusula os contribuintes usuários de ECF desenvolvidos nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 85/01.”.

 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

 

(fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv025_16)

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O E-commerce é regulamentado por lei?

Sim! Existe uma legislação própria para o E-commerce!

A Lei do e-commerce
A Legislação do E-commerce

Cada vez mais observamos os crescentes números do comércio eletrônico no Brasil e no mundo. O E-commerce hoje é uma realidade para pelo menos os 51,5 milhões de brasileiros que fizeram no mínimo uma compra virtual em 2014, dado levantado pelo Webshoppers, relatório semestral emitido pela E-Bit. Mas este número poderia ser ainda mais relevante se os direitos e deveres de consumidores e lojistas fossem amplamente conhecidos.

Na verdade, a internet já não é mais uma terra sem lei. Em Abril de 2014 foi sancionada a Lei 12.965, mais conhecida como o Marco Civil da Internet. Esta lei, que há muito se fazia necessária, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

 

Mas o que diz a legislação que rege especificamente as transações do comércio eletrônico brasileiro?

Em Março de 2013 passou a vigorar o decreto nº7.962 que regulamenta a já conhecida Lei nº8.078, referente ao tão comentado Código de Defesa do Consumidor, de 1990.

Mas o que isso significa, afinal?

Significa que o E-commerce desde então tem sua própria legislação, o que confere a segurança e os direitos que muitos consumidores temem não encontrar no infinito mundo da Internet.

 

Clique aqui para ler na íntegra a legislação do E-commerce. 

 

Resumindo coloquialmente e em breves palavras as principais informações trazidas por este decreto, temos alguns pontos importantes a salientar:

  • É obrigação do lojista a completa e visível identificação de seus dados empresariais, tais como razão social, CNPJ (quando houver) ou CPF, endereço completo, telefones de contato, etc.;
  • Deve haver a disponibilidade de um serviço de atendimento ao público eficaz;
  • Os produtos ou serviços oferecidos devem ter todas suas características identificadas de forma clara e elucidativa acerca, inclusive, dos riscos oferecidos à saúde e à segurança dos consumidores;
  • Preços e promoções também devem ser apresentados de maneira a não deixar margens a interpretações variadas;
  • É direito do consumidor a devolução e/ou troca da mercadoria, desde que dentro das condições expostas pelo lojista em local ostensivo.

É importante ao consumidor conhecer seus direitos, mas é fundamental ao lojista propiciá-los a seus clientes. Um ambiente virtual que transpareça segurança e confiabilidade são peças-chaves para atrair um público consumidor. Mas para fidelizá-lo é preciso muito mais que apenas as aparências, é preciso o respeito. E isto se consolida, de fato, na relação cliente/lojista.

Até a próxima semana!

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FCI – Ficha de conteúdo de importação

FCI - Ficha de Conteúdo de Importação

 

Desde de 1º de Outubro de 2013, o governo colocou em prática uma nova obrigação acessória, onde todos os estabelecimentos que trabalham com produtos que possuam conteúdo importado em sua composição são obrigados a emitir as notas fiscais com o número da FCI.

O que é FCI?

A FCI (Ficha de conteúdo de importação) é um documento de controle do conteúdo do valor de insumos importados no produto acabado, e deve ser apresentado pelo estabelecimento industrializador. A apresentação deste documento foi instituída pela RSF nº13/2012, e também é usado como base para a utilização da alíquota de 4% nas operações interestaduais no ICMS juntamente com a importação.

Para quaisquer produtos que tenham sido submetidos a um processo de industrialização e possuam uma parcela importada em sua composição, por menor que seja esta parcela, o contribuinte responsável por esta industrialização deve preencher a Ficha de conteúdo de importação, contendo as seguintes informações:

  • Código do produto
  • Descrição do produto acabado
  • Código do NCM
  • GTIN (Global Trade Item Number) – Padrão de códigos de itens comerciais (antiga EAN/UCC)
  • Unidade de medida no padrão ISO
  • Valor da parcela importada
  • Valor da saída interestadual
  • Conteúdo de importação calculado

Quem deve entregar a FCI? (mais…)

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Afinal o que é NFC-e?

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A sigla NFC-e significa Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica, a NFC será umas das substitutas para o famoso cupom fiscal que é emitido através de uma impressora fiscal (ECF) quando se faz uma compra no mercado, uma compra na farmácia e ate mesmo ao pagar um almoço e etc.

O intuito da NFC-e é informatizar a emissão do cupom fiscal efetuando a comunicação com a SEFAZ para cada venda, dessa forma registrando cada venda que poderá ser consultada posteriormente pelo cliente. Com esse novo procedimento o cupom fiscal será extinto dando lugar ao novo documento chamado DANFE NFC-e (fig1).

NFC-e (Nota fiscal consumidor eletrônica)
NFC-e (Nota fiscal consumidor eletrônica) (fig1)

O DANFE terá um visual completamente diferente e talvez assuste alguns dos consumidores. Isso se deve ao fato dos itens não estarem mais discriminados no documento, tendo apenas um resumo com o valor total e quantidade de itens. Para consultar os detalhes será necessário ler o código QR Code (item A) através de um smartphone ou acessar o site da SEFAZ através de um computador e informar a chave de acesso. A impressão do DANFE  será opcional e o cliente poderá apenas informar um endereço de e-mail para que a DANFE seja enviada, economizando assim o papel e contribuindo com o meio ambiente.

A NFC-e já está sendo utilizada por algumas empresas piloto, mas somente será introduzida no mercado a partir de janeiro de 2014, sendo que a obrigatoriedade será imposta por etapas de acordo com as regras impostas por cada estado.

Apesar da NFC-e ser um padrão robusto criado para atender todo o Brasil, a decisão de adotá-la será competência de cada estado, que poderá criar a sua própria solução para a transmissão da Nota Fiscal do Consumidor – eletrônica.

Por exemplo: o estado de SP também irá adotar o padrão SAT CF-e , mas os detalhes dessa tecnologia ficam para um próximo post.

E você, já está preparado para a NFC-e?

Para conhecer a nossa solução de Nota Fiscal ao Consumidor – eletrônica, acesse aqui.

Fontes: http://www.nfe.fazenda.gov.br, http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/

 

Certificado digital para emissão de NFE

 

 

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Lei “De olho no imposto” – Volpe e Vixen Preparados para a Nova Legislação

Empresários e consumidores sempre reclamam sobre a carga tributária incidente sobre serviços e produtos no Brasil, fazendo com que os preços no Brasil sejam tão caros e pouco competitivos em relação a outros países. Como uma forma de esclarecer isso, foi publicada em 12/12/2012 a Lei nº 12.741/2012, também conhecida como lei “De olho no imposto” ou “Lei da transparência”.

Essa lei, que entra em vigor no dia 08 de Junho de 2013, tem como objetivo expor aos consumidores o quanto os tributos influenciam na formação de preço dos produtos e serviços.

Ao fazer uma compra ou contratação, o consumidor recebe uma nota fiscal ou documento equivalente. Com a entrada dessa nova lei, qualquer um desses documentos deverá mostrar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidam no caso e influenciam o preço.

O estabelecimento poderá exibir os impostos, de maneira clara, através de painel afixado em local visível, ou por qualquer meio eletrônico ou impresso. Outra maneira, é através da própria etiqueta do produto. No entanto, as alíquotas dos tributos podem variar de acordo com o produto, sendo necessária a apuração do valor dos tributos incidentes em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente.

Alguns tributos que influenciam no preço das mercadorias e serviços e que deverão ser divulgados ao consumidor: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/PASEP , COFINS, CIDE.

Nossos softwares de gestão empresarial e automação comercial, Sistema ERP Volpe e Sistema PDV Vixen respectivamente, já estão preparados para suprir essa necessidade. Até a data de início da lei “De olho no imposto”, faremos a atualização devidas. Para os que adquirirem o software posteriormente, terão as funcionalidades em custo adicional

Você pode ler a lei completa através do link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm

 

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