ICMS X PIS e COFINS. Confira informações importantes sobre o pagamento desses impostos

 

ICMS não compõe base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso

 

Acredito que os donos de empresas que são tributadas pelo lucro real ou presumido ficarão muito felizes!

Trata-se da cobrança indevida de PIS e COFINS sobre o faturamento, ação movida por uma empresa de autopeças de MG.

A decisão veio depois de quase 20 anos em que está em discussão no STF.

Veja a seguir

 

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Se presta a tributar circulação de mercadorias, serviços de telecomunicações interestaduais e intermunicipais. Esse valor é totalmente repassado aos Estados ou Distrito Federal, não ingressando, portando, no patrimônio da empresa.

COFINS e PIS são impostos que servem para o financiamento da seguridade social.

 

Os dois têm objetivos distintos e ambos têm sido cobrados sobre o faturamento mensal da empresa… Só que A decisão do STF, em 15 de março de 2017, nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706 PR, alterou a forma como essa cobrança deve ser feita.

Veja um exemplo simplificado do cálculo:

ICMS, PIS, COFINS: como é realizado o cálculo da cobrança

 

ICMS, PIS, COFINS: como será realizado o cálculo da cobrança

 

Em um mês, a diferença fica em R$ 6.570,00; em um ano, são R$ 78.840,00. Quanto investimento não dá para fazer com esse valor!

 

Mas atenção: Como as contribuições para PIS e COFINS possuem o faturamento como base de cálculo, a decisão garante que somente as empresas que são tributadas pelo lucro real ou presumido poderão ajuizar ação declaratória, para afastarem da base cálculo as contribuições do ICMS. Empresas optantes do regime simplificado (Simples Nacional) não podem se beneficiar da decisão pelo fato de possuírem um regime simplificado de arrecadação.

 

Essa disputa judicial tem sido alvo de diversos recursos, inclusive por parte da PFN – Procuradoria da Fazenda Nacional, que apresentou petição em 05 de julho de 2017, requerendo, à ministra relatora Carmen Lúcia, a suspensão de todos os processos, que tramitam no poder judiciário federal, que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Não é à toa que essa decisão tem sido tão disputada. Calcula-se que a União deixará de arrecadar cerca de 20 bilhões por ano!

Agora precisamos esperar a publicação do acórdão para saber se as ações que já estão em curso poderão ser incluídas na nova legislação, proporcionando o recebimento dos valores retroativos pagos indevidamente; se será possível ingressar com novas ações para obter os valores indevidos pagos no prazo de 5 anos; e finalmente como será feito o cálculo das próximas contribuições a serem feitas.

 

Mas enquanto não é possível “salvar” esse dinheiro, aproveite para conferir nossas dicas . Será que você está perdendo dinheiro com seu estoque?

Economia no controle de estoque

 

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