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Impressão dos códigos CEST e NCM – Convênio ICMS 25/2016

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Entrará em vigor a determinação do Convênio ICMS 25/2016, que torna obrigatória a impressão do código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) e NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema harmonizado) na descrição do item no Cupom fiscal.

Conforme publicação de 05/07/2017 do Portal da Nota Fiscal eletrônica (http://www.nfe.fazenda.gov.br ), os prazos de obrigatoriedade do código CEST são:

  • 01/07/2017 – Para Indústrias e importadoras
  • 01/10/2017 – Para atacadistas
  • 01/04/2018 – Demais segmentos

 

 

CONVÊNIO ICMS 25, DE 8 DE ABRIL DE 2016

Publicado no DOU de 13.04.16

 

Obriggações fiscais. Inclusão de código CEST e NCM na nota fiscal eletrônica (NFE)

 

Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

 

Cupom fiscal – Impressão dos códigos CEST e NCM

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira A cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Cláusula quinquagésima quarta Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF devem ser:

I – Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC;

II – Código Especificador da Substituição Tributária – CEST , quando for o caso;

III – Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH, quando for o caso.

1° Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o inciso I, deverá ser utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

2º O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.

3º Os códigos devem estar indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira.

4º A critério da unidade federada, poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, no caso de utilização de código próprio como previsto no § 1º, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

5º Os códigos CEST e NCM/SH, previstos no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, devem ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria, a partir do primeiro caractere, da seguinte forma:

 

#código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria

Composição do código NCM. Entenda o que significa cada dígito

6º Ficam obrigados à regra prevista nesta cláusula os contribuintes usuários de ECF desenvolvidos nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 85/01.”.

 

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

 

(fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv025_16)

 

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