O E-commerce é regulamentado por lei?

Sim! Existe uma legislação própria para o E-commerce!

A Lei do e-commerce
A Legislação do E-commerce

Cada vez mais observamos os crescentes números do comércio eletrônico no Brasil e no mundo. O E-commerce hoje é uma realidade para pelo menos os 51,5 milhões de brasileiros que fizeram no mínimo uma compra virtual em 2014, dado levantado pelo Webshoppers, relatório semestral emitido pela E-Bit. Mas este número poderia ser ainda mais relevante se os direitos e deveres de consumidores e lojistas fossem amplamente conhecidos.

Na verdade, a internet já não é mais uma terra sem lei. Em Abril de 2014 foi sancionada a Lei 12.965, mais conhecida como o Marco Civil da Internet. Esta lei, que há muito se fazia necessária, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

 

Mas o que diz a legislação que rege especificamente as transações do comércio eletrônico brasileiro?

Em Março de 2013 passou a vigorar o decreto nº7.962 que regulamenta a já conhecida Lei nº8.078, referente ao tão comentado Código de Defesa do Consumidor, de 1990.

Mas o que isso significa, afinal?

Significa que o E-commerce desde então tem sua própria legislação, o que confere a segurança e os direitos que muitos consumidores temem não encontrar no infinito mundo da Internet.

 

Clique aqui para ler na íntegra a legislação do E-commerce. 

 

Resumindo coloquialmente e em breves palavras as principais informações trazidas por este decreto, temos alguns pontos importantes a salientar:

  • É obrigação do lojista a completa e visível identificação de seus dados empresariais, tais como razão social, CNPJ (quando houver) ou CPF, endereço completo, telefones de contato, etc.;
  • Deve haver a disponibilidade de um serviço de atendimento ao público eficaz;
  • Os produtos ou serviços oferecidos devem ter todas suas características identificadas de forma clara e elucidativa acerca, inclusive, dos riscos oferecidos à saúde e à segurança dos consumidores;
  • Preços e promoções também devem ser apresentados de maneira a não deixar margens a interpretações variadas;
  • É direito do consumidor a devolução e/ou troca da mercadoria, desde que dentro das condições expostas pelo lojista em local ostensivo.

É importante ao consumidor conhecer seus direitos, mas é fundamental ao lojista propiciá-los a seus clientes. Um ambiente virtual que transpareça segurança e confiabilidade são peças-chaves para atrair um público consumidor. Mas para fidelizá-lo é preciso muito mais que apenas as aparências, é preciso o respeito. E isto se consolida, de fato, na relação cliente/lojista.

Até a próxima semana!

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Paula Paschoalique

Coordenadora de implantação de E-commerces da PWI

Um comentário em “O E-commerce é regulamentado por lei?

  1. Uma das expectativas do mercado e que as empresas que atuam oferecendo servicos para e-commerce se adaptem as novas necessidades tambem no seu portfolio, terceirizando alguns itens – como a negociacao de troca de produtos com o fabricante, por exemplo – para os pequenos negocios.

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