Impressão dos códigos CEST e NCM – Convênio ICMS 25/2016

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Entrará em vigor a determinação do Convênio ICMS 25/2016, que torna obrigatória a impressão do código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) e NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema harmonizado) na descrição do item no Cupom fiscal.

Conforme publicação de 05/07/2017 do Portal da Nota Fiscal eletrônica (http://www.nfe.fazenda.gov.br ), os prazos de obrigatoriedade do código CEST são:

  • 01/07/2017 – Para Indústrias e importadoras
  • 01/10/2017 – Para atacadistas
  • 01/04/2018 – Demais segmentos

 

 

CONVÊNIO ICMS 25, DE 8 DE ABRIL DE 2016

Publicado no DOU de 13.04.16

 

Obriggações fiscais. Inclusão de código CEST e NCM na nota fiscal eletrônica (NFE)

 

Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas (mais…)

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Lei “De olho no imposto” – Volpe e Vixen Preparados para a Nova Legislação

Empresários e consumidores sempre reclamam sobre a carga tributária incidente sobre serviços e produtos no Brasil, fazendo com que os preços no Brasil sejam tão caros e pouco competitivos em relação a outros países. Como uma forma de esclarecer isso, foi publicada em 12/12/2012 a Lei nº 12.741/2012, também conhecida como lei “De olho no imposto” ou “Lei da transparência”.

Essa lei, que entra em vigor no dia 08 de Junho de 2013, tem como objetivo expor aos consumidores o quanto os tributos influenciam na formação de preço dos produtos e serviços.

Ao fazer uma compra ou contratação, o consumidor recebe uma nota fiscal ou documento equivalente. Com a entrada dessa nova lei, qualquer um desses documentos deverá mostrar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidam no caso e influenciam o preço.

O estabelecimento poderá exibir os impostos, de maneira clara, através de painel afixado em local visível, ou por qualquer meio eletrônico ou impresso. Outra maneira, é através da própria etiqueta do produto. No entanto, as alíquotas dos tributos podem variar de acordo com o produto, sendo necessária a apuração do valor dos tributos incidentes em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente.

Alguns tributos que influenciam no preço das mercadorias e serviços e que deverão ser divulgados ao consumidor: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/PASEP , COFINS, CIDE.

Nossos softwares de gestão empresarial e automação comercial, Sistema ERP Volpe e Sistema PDV Vixen respectivamente, já estão preparados para suprir essa necessidade. Até a data de início da lei “De olho no imposto”, faremos a atualização devidas. Para os que adquirirem o software posteriormente, terão as funcionalidades em custo adicional

Você pode ler a lei completa através do link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm

 

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