Convênio ICMS 25/2016: Cupom fiscal – Impressão dos códigos CEST e NCM

Entrou em vigor em 1º/06 a determinação do Convênio ICMS 25/2016, que torna obrigatório, a partir de 01 de junho de 2016, a impressão do código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) e NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema harmonizado) na descrição do item no Cupom fiscal.

Leia o texto do convênio na íntegra

 

Convênio ICMS 25/2016, que torna obrigatório a impressão dos códigos CEST e NCM na descrição do item no cupom fiscal. O Vixen, sistema pdv jatende a essa obrigatoriedade

 

CONVÊNIO ICMS 25, DE 8 DE ABRIL DE 2016

 

Publicado no DOU de 13.04.16

 

 

Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 Cláusula primeira A cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cláusula quinquagésima quarta Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF devem ser:

I – Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC;

II – Código Especificador da Substituição Tributária – CEST , quando for o caso;

III – Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH, quando for o caso.

§ 1° Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o inciso I, deverá ser utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

§ 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.

§ 3º Os códigos devem estar indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira.

§ 4º A critério da unidade federada, poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, no caso de utilização de código próprio como previsto no § 1º, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

§ 5º Os códigos CEST e NCM/SH, previstos no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, devem ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria, a partir do primeiro caractere, da seguinte forma:

#código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria

 

§ 6º Ficam obrigados à regra prevista nesta cláusula os contribuintes usuários de ECF desenvolvidos nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 85/01.”.

 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

 

(fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv025_16)

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Afinal o que é NFC-e?

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A sigla NFC-e significa Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica, a NFC será umas das substitutas para o famoso cupom fiscal que é emitido através de uma impressora fiscal (ECF) quando se faz uma compra no mercado, uma compra na farmácia e ate mesmo ao pagar um almoço e etc.

O intuito da NFC-e é informatizar a emissão do cupom fiscal efetuando a comunicação com a SEFAZ para cada venda, dessa forma registrando cada venda que poderá ser consultada posteriormente pelo cliente. Com esse novo procedimento o cupom fiscal será extinto dando lugar ao novo documento chamado DANFE NFC-e (fig1).

NFC-e (Nota fiscal consumidor eletrônica)
NFC-e (Nota fiscal consumidor eletrônica) (fig1)

O DANFE terá um visual completamente diferente e talvez assuste alguns dos consumidores. Isso se deve ao fato dos itens não estarem mais discriminados no documento, tendo apenas um resumo com o valor total e quantidade de itens. Para consultar os detalhes será necessário ler o código QR Code (item A) através de um smartphone ou acessar o site da SEFAZ através de um computador e informar a chave de acesso. A impressão do DANFE  será opcional e o cliente poderá apenas informar um endereço de e-mail para que a DANFE seja enviada, economizando assim o papel e contribuindo com o meio ambiente.

A NFC-e já está sendo utilizada por algumas empresas piloto, mas somente será introduzida no mercado a partir de janeiro de 2014, sendo que a obrigatoriedade será imposta por etapas de acordo com as regras impostas por cada estado.

Apesar da NFC-e ser um padrão robusto criado para atender todo o Brasil, a decisão de adotá-la será competência de cada estado, que poderá criar a sua própria solução para a transmissão da Nota Fiscal do Consumidor – eletrônica.

Por exemplo: o estado de SP também irá adotar o padrão SAT CF-e , mas os detalhes dessa tecnologia ficam para um próximo post.

E você, já está preparado para a NFC-e?

Para conhecer a nossa solução de Nota Fiscal ao Consumidor – eletrônica, acesse aqui.

Fontes: http://www.nfe.fazenda.gov.br, http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/

 

Certificado digital para emissão de NFE

 

 

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