7 operações que necessitam de um sistema para emissão de NF-e

A NF-e substitui a nota fiscal modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que esses documentos possam ser utilizados. Isso inclui, por exemplo: a Nota Fiscal de entrada, operações de importação, operações de exportação, operações interestaduais ou ainda operações de simples remessa.

Nota fiscal eletrônica - NFE

Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.

 

Muitas empresas, visando diminuir custos, utilizavam o sistema gratuito (mais…)

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8 Motivos para adquirir um sistema PDV homologado imediatamente

 

Melhor sistema PDV

 

Você tem um comércio e ainda não se decidiu sobre adquirir um sistema pdv homologado?

Veja então as razões que apresentamos para você:

 

  • Emissão do documento fiscal (ECF/NFC-e ou CF-e SAT)

    • assim evitará multas: Há muitos anos que CONFAZ tornou obrigatório um sistema para controle dos ECFs , o PAF-ECF. O ECF substituiu a emissão manual das notas fiscais ao consumidor. Desde então, os sistemas de emissão de documentos fiscais vem sofrendo algumas alterações. Hoje os comércios devem optar pelo PAF-ECF, SAT-CFE ou NFC-e, dependendo do estado onde estiver sediado o estabelecimento. Daí a necessidade de contratar um sistema homologado e que funcione em todo o território nacional!

 

 

  • Agilidade na venda:

    • Sem dúvida alguma um sistema de frente de loja bem desenvolvido garante ao estabelecimento uma agilidade maior nas vendas, garantindo facilidade de acesso às telas, busca de informações dos produtos cadastrados no sistema, controle das vendas e estoque. Tudo isso integrado!

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Convênio ICMS 25/2016: Cupom fiscal – Impressão dos códigos CEST e NCM

Entrou em vigor em 1º/06 a determinação do Convênio ICMS 25/2016, que torna obrigatório, a partir de 01 de junho de 2016, a impressão do código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) e NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema harmonizado) na descrição do item no Cupom fiscal.

Leia o texto do convênio na íntegra

 

Convênio ICMS 25/2016, que torna obrigatório a impressão dos códigos CEST e NCM na descrição do item no cupom fiscal. O Vixen, sistema pdv jatende a essa obrigatoriedade

 

CONVÊNIO ICMS 25, DE 8 DE ABRIL DE 2016

 

Publicado no DOU de 13.04.16

 

 

Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 Cláusula primeira A cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cláusula quinquagésima quarta Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF devem ser:

I – Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC;

II – Código Especificador da Substituição Tributária – CEST , quando for o caso;

III – Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH, quando for o caso.

§ 1° Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o inciso I, deverá ser utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

§ 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.

§ 3º Os códigos devem estar indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira.

§ 4º A critério da unidade federada, poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, no caso de utilização de código próprio como previsto no § 1º, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

§ 5º Os códigos CEST e NCM/SH, previstos no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, devem ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria, a partir do primeiro caractere, da seguinte forma:

#código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria

 

§ 6º Ficam obrigados à regra prevista nesta cláusula os contribuintes usuários de ECF desenvolvidos nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 85/01.”.

 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

 

(fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv025_16)

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