Homologação de PAF-ECF – Roteiro de Análise Funcional versão 1.6

Aplicável à versão 01.08 da ER-PAF-ECF

O ATO COTEPE/ICMS 6/08 dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

O Convênio ICMS 15/08 dispõe sobre as normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Desde a publicação desses dois documentos, todo Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF precisa passar por uma análise em um dos órgãos credenciados pelo COTEPE/ICMS para obter o LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL PAF-ECF.

Disponibilizamos aqui, em pdf, toda a documentação necessária para homologação de Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF que está em vigor desde junho/2011.

Para conhecer as especificações dos requisitos (para análise funcional a partir de junho de 2011), que devem ser observados pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG) utilizados por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) faça download dos arquivos:

Ato Cotepe 06/2008

ATO COTEPE/ICMS 48, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 – que altera o Ato Cotepe 06/08 (DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO TEXTO DE QUE TRATA O ALÍNEA D DO INCISO I DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS 15/08)

Versão 01.08, que altera o Ato Cotepe 06/2008, publicada em 15 de junho de 2011

ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - PAF-ECF (Versão 1.6 – junho/2011 Aplicável à versão 01.08 da ER-PAF-ECF)