Convênio ICMS 25/2016: Cupom fiscal – Impressão dos códigos CEST e NCM

7 de junho de 2016 Por: Heloisa Gaspar | Legislação, Notícias do Mercado

Entrou em vigor em 1º/06 a determinação do Convênio ICMS 25/2016, que torna obrigatório, a partir de 01 de junho de 2016, a impressão do código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) e NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema harmonizado) na descrição do item no Cupom fiscal.

Leia Mais